Kassab veta Fundo Municipal de Trânsito e aumenta multas

FONTE: Gabinete do vereador Francisco Chagas

O prefeito Gilberto Kassab vetou a lei nº 241/06, aprovada pela Câmara Municipal e de autoria do vereador Francisco Chagas (PT), que instituia o Fundo Municipal de Trânsito (FMT) e autorizava o Executivo a criar o Conselho Municipal de Trânsito. A decisão do prefeito foi publicada no Diário Oficial Cidade de São Paulo de hoje (2/2/2007).

A criação do Fundo Municipal de Trânsito tem amparo no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, que determina que o valor arrecadado relativo a multas de trânsito devem ser aplicadas especificamente em atividades voltadas a sinalização, engenharia de tráfego, policiamento e fiscalização e educação de trânsito.

Também hoje o prefeito publica no Diário Oficial o Decreto nº 48.115, que aumenta em 100% os custos decorrentes de eventos imprevistos no trânsito da cidade, cuja liberação da via exceda uma hora, e cobrados pela CET com base na lei nº 14.072/05. Também anuncia no mesmo Diário Oficial que determinou que a CET apresente estudos elevando as multas aos caminhões que circulem com excesso de altura no viário da cidade para até 75 mil reais.

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